Pedro Francisco Guimarães Solino detalha os caminhos para contestar gastos feitos por filhos com o cartão dos pais, as regras de reembolso das lojas de aplicativos e as obrigações criadas pela Lei 15.211/2025, incluindo a proibição de caixas de recompensa
A fatura do cartão chega com dezenas de lançamentos de valores pequenos em nome de lojas de aplicativos, e só então os pais descobrem que o filho comprou moedas virtuais, roupas para personagens ou pacotes de vantagens dentro de um jogo, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a situação se tornou frequente com a popularização de jogos gratuitos que lucram com compras internas. Nas férias escolares, quando as crianças passam mais tempo diante das telas, o risco aumenta.
Recuperar o dinheiro é possível em parte dos casos, mas depende da rapidez da reação, das provas e das ferramentas de controle disponíveis no aparelho.
Emprestar o celular não é autorizar todas as compras
O fato de os pais emprestarem o tablet ou o celular para o filho jogar não significa, por si só, que autorizaram cada compra feita nele. A análise costuma considerar a idade da criança, se o jogo era voltado ao público infantil, se a plataforma exigia senha ou confirmação para concluir o pagamento e se os valores destoam do padrão de consumo do titular do cartão.
O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara, segurança na prestação dos serviços e proteção contra práticas abusivas, mas não assegura reembolso automático. Cada caso depende das circunstâncias.
Os prazos das lojas de aplicativos
As principais lojas de aplicativos têm procedimentos próprios. No Google Play, compras de aplicativos, jogos e itens digitais podem ser reembolsadas quando o pedido é feito em até 48 horas, conforme a análise da plataforma; depois desse prazo, a orientação é procurar o desenvolvedor do jogo. Na App Store, da Apple, o pedido é feito pelo serviço de solicitação de reembolso, com a identificação dos itens e o motivo, e a devolução também depende de análise.
Nas compras feitas pela internet, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em até sete dias. Por isso, quanto antes os pais identificarem os gastos, maiores são as chances de reverter as compras.
O que muda com o ECA Digital
A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e criou regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre elas, a obrigação de oferecer ferramentas de supervisão parental que permitam aos responsáveis restringir compras e transações financeiras.
A lei também proíbe as chamadas caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, em jogos voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, conforme a classificação indicativa. São aquelas compras em que o jogador paga por um item surpresa, sem saber previamente o que vai receber, mecanismo frequentemente comparado a apostas.
Esse novo contexto reforça a posição dos pais em contestações. Um jogo infantil que ofereça caixas de recompensa pagas, ou uma plataforma sem ferramentas adequadas de controle, pode ter a conduta questionada também à luz do ECA Digital, além do Código de Defesa do Consumidor.
O passo a passo para tentar recuperar o dinheiro
O primeiro passo é consultar o histórico de compras da conta usada no aparelho e reunir comprovantes, datas, valores, nomes dos aplicativos e e-mails de confirmação. Em seguida, é preciso impedir novas transações, revisando os cartões vinculados à conta e alterando senhas.
Com essas informações, os pais devem pedir o reembolso à loja de aplicativos ou ao desenvolvedor e, se necessário, contestar as compras junto ao banco ou à administradora do cartão. Na contestação, a orientação é explicar que as compras foram feitas por um menor sem autorização, e não registrá-las como fraude cometida por terceiros, já que a informação precisa corresponder ao que de fato aconteceu.
Valores muito altos e concentrados em pouco tempo, fora do padrão do cliente, também podem ser questionados junto ao emissor do cartão, que tem o dever de manter mecanismos de segurança capazes de identificar transações atípicas.
Se a empresa recusar a devolução, é possível registrar reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br, guardando protocolos e respostas. Quando a solução administrativa não ocorre, a via judicial pode ser avaliada, sempre conforme as provas e o valor envolvido.
A prevenção ainda é o caminho mais eficaz
Exigir senha ou autenticação biométrica antes de cada pagamento é a medida mais simples. No Android, o Google Family Link permite aprovar compras do Google Play; no iPhone, o Compartilhamento Familiar oferece o recurso Pedir para Comprar. Contas infantis supervisionadas, alertas instantâneos de compra pelo aplicativo do banco e um limite reduzido para compras online completam a proteção. Essas ferramentas podem não alcançar pagamentos feitos fora das lojas oficiais de aplicativos.
Pedro Francisco Guimarães Solino lembra que a rapidez é decisiva nesses casos, porque os prazos de reembolso das plataformas são curtos e a contestação feita logo após a fatura tende a encontrar menos resistência. Cobranças questionadas, contratações não reconhecidas e a segurança de serviços digitais estão entre os temas de Direito do Consumidor que integram a atuação de Pedro Francisco Guimarães Solino, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
Compras feitas por crianças em jogos e aplicativos podem ser contestadas, mas o reembolso não é automático e depende de agir rápido, reunir provas e acionar a loja de aplicativos, o desenvolvedor e o banco. O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, exige ferramentas de supervisão parental para restringir compras e proíbe caixas de recompensa em jogos acessíveis ao público infantil. Ativar senhas e controles parentais e conferir a fatura com frequência são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.