O Ministério de Portos e Aeroportos abriu consulta pública para receber contribuições sobre uma política de seguros voltada a concessões de infraestrutura. A proposta abrange projetos portuários, aeroportuários e hidroviários e busca incorporar a análise de riscos ainda na etapa de planejamento dos empreendimentos.
De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, a iniciativa pretende tornar mais claras as responsabilidades do poder público, das concessionárias e dos investidores diante de eventos que possam afetar a implantação ou a operação dos ativos de transporte.
A consulta foi divulgada em 23 de setembro de 2026 e prevê 30 dias corridos para o envio de manifestações. A própria página oficial apresenta referências diferentes para a abertura do período: em um trecho, indica 24 de setembro; na seção de serviço, menciona 22 de setembro. Por isso, o ministério deve ser tomado como fonte para a existência da consulta e para o prazo informado, enquanto as datas são registradas com essa ressalva.
Estudo de segurabilidade deverá entrar no planejamento
Uma das principais medidas previstas é a inclusão do Estudo de Segurabilidade e Disponibilidade de Seguros nos novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental. O documento deverá avaliar se os riscos associados a cada projeto podem ser cobertos pelo mercado segurador, integralmente ou apenas em parte.
Quando não houver apólice disponível ou quando a cobertura for insuficiente, o estudo deverá indicar alternativas. A avaliação antecipada pode ajudar a identificar limitações do mercado antes da estruturação dos contratos e reduzir incertezas para os participantes de futuras concessões.
Na prática, a proposta relaciona a contratação de seguros à fase de preparação dos empreendimentos. Em vez de tratar a cobertura como uma providência posterior, o modelo pretende verificar previamente quais riscos são seguráveis, quais exigem soluções específicas e como essas condições podem ser refletidas nos contratos de concessão.
Proposta divide riscos em três grupos
O texto submetido à consulta classifica os riscos em três categorias: ordinários, residuais e extraordinários. A divisão busca diferenciar ocorrências que fazem parte da operação regular de um projeto, situações que permanecem parcialmente descobertas e eventos de baixa frequência, mas com potencial de causar impactos elevados.
Para os riscos extraordinários, como grandes eventos climáticos, a proposta prevê mecanismos que podem combinar seguro paramétrico, compartilhamento de riscos, reequilíbrio econômico-financeiro e participação estatal complementar. A aplicação dessas alternativas deverá observar os limites legais e as condições estabelecidas em cada contrato.
O seguro paramétrico é citado como uma possibilidade para situações em que a indenização esteja vinculada a parâmetros previamente definidos, como a ocorrência de determinado evento ou o alcance de um índice estabelecido. A proposta, porém, não determina uma solução única para todos os projetos: a escolha dependerá das características de cada empreendimento e da disponibilidade de cobertura.
Eventos climáticos reforçam debate sobre concessões
O Ministério de Portos e Aeroportos relaciona a discussão aos efeitos de eventos climáticos sobre a infraestrutura brasileira. Como exemplo, a pasta menciona as enchentes de 2024 e a interrupção, por meses, das operações do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre.
O episódio é apresentado pelo governo como evidência da necessidade de aperfeiçoar a divisão de responsabilidades e a contratação de coberturas adequadas. A discussão alcança não apenas aeroportos, mas também portos, hidrovias e outros ativos cuja operação pode ser afetada por fenômenos de grande intensidade.
Ao prever a análise de segurabilidade durante os estudos de viabilidade, a política proposta busca levar em conta os riscos operacionais e climáticos antes da assinatura dos contratos. Isso pode influenciar a modelagem financeira dos projetos, a distribuição de obrigações entre as partes e os mecanismos acionados em caso de interrupção ou dano à infraestrutura.
Como participar da consulta pública
A iniciativa foi elaborada pelo Grupo de Trabalho sobre Seguros, Garantias e Riscos em Infraestrutura de Transporte. O grupo reúne órgãos públicos, agências reguladoras, representantes do setor privado e integrantes do mercado segurador, segundo as informações divulgadas pelo ministério.
Empresas, investidores, entidades do setor e cidadãos podem enviar contribuições durante o período estabelecido. O canal indicado para as manifestações é a plataforma Brasil Participativo, vinculada à Presidência da República.
A consulta não representa, por si só, a adoção definitiva da política. O objetivo desta etapa é reunir avaliações e sugestões sobre o texto proposto, incluindo a classificação de riscos, a disponibilidade de seguros e os instrumentos que podem ser utilizados quando o mercado não oferecer proteção suficiente.
Para o setor de infraestrutura, o debate pode afetar a preparação de futuras concessões e a forma como riscos de diferentes naturezas serão distribuídos nos contratos. Para usuários dos serviços, a discussão se relaciona à continuidade de operações essenciais em aeroportos, portos e hidrovias diante de eventos capazes de interromper o transporte de pessoas e cargas.
